Rescisão indireta. Omissão patronal da efetivação dos depósitos de FGTS.

Dano moral. Prequestionamento.

Execução fiscal. Penhora em saldos de conta-corrente. Excepcionalidade.

Não conhecimento do agravo de petição. Desnecessidade de atualização dos valores.

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DESNECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA VULNERADOS.

Dano moral. Exposição da situação financeira do autor aos colegas.

Ação revisional de alimentos - Ausência de comprovação de mudança no binômio necessidade/possibilidade

Tributário. Execução. Bens de família. Móveis que guarnecem a residência.

HC. Roubo qualificado. Furto. Nulidade. intimação pessoal. Sessão de julgamento da apelação criminal.

Embargos de declaração. Decisão de relator em agravo de instrumento. Compensação Finsocial X Cofins.

Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio duplamente qualificado. Custódia cautelar reiterada em sede de sentença de pronúncia. Édito fundamentado. Réu que, após a prática do delito, evadiu-se e permaneceu, deliberadame

Alimentos. Embargos à Execução. Prazo.

Recurso Desprovido.

Lei nº 09.756, de 17 de Dezembro de 1998. (DOU 18.12.98)

Conselho Pleno da OAB aprova mudança na distribuição de recursos às seccionais

A distribuição de recursos era limitada a 20% das receitas advindas das cotas estatutárias dos Conselhos Seccionais e passa a representar 30% do total.

Comunicação estratégica no mercado jurídico: da educação ao engajamento

Por Patrícia Schiaveto e Tatiana Olaya Velasquez.

Quais são os requisitos legais para obter um imóvel por Usucapião direto em Cartório, sem processo judicial?

Os requisitos legais variam conforme a espécie de usucapião pretendida - sendo importante lembrar que na via extrajudicial não há necessidade de processo judicial para reconhecer a Usucapião!

Empregado que atuava como motorista e cobrador não comprova acúmulo de funções

O colegiado seguiu, por maioria de votos, o entendimento do relator do acórdão, desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira, no sentido de que o desempenho de atividades diversas à função principal exercida, por si só, não caracteriza o acúmulo de funções.

Empregado que atuava como motorista e cobrador não comprova acúmulo de funções

O colegiado seguiu, por maioria de votos, o entendimento do relator do acórdão, desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira, no sentido de que o desempenho de atividades diversas à função principal exercida, por si só, não caracteriza o acúmulo de funções.

Direito condominial e a destituição do síndico

Por Rodrigo Karpat.

Turma mantém entendimento de que valor apontado na petição inicial é meramente estimativo

Ao afastar a limitação dos valores, o colegiado disse que o cálculo deve ser feito em liquidação.

É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado

O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de produtos industrializados não tributados no período posterior à vigência do artigo 11 da Lei 9.779/1999.